Política de Privacidade da 76p88

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 76p88, disponível em https://76p88.cam, é a pessoa jurídica responsável pela operação da marca 76p88, doravante denominada simplesmente "76p88" ou "Controladora".

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições da LGPD:

• Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no caso, o usuário da plataforma 76p88;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.

A 76p88 coleta dados pessoais dos usuários nas seguintes categorias e momentos:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — identificador único e obrigatório;
• Data de nascimento (para verificação de maioridade);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone/celular;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado).

2.2. Dados coletados no processo de verificação KYC (Know Your Customer):

• Imagem do documento de identidade (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência;
• Selfie do titular com o documento de identidade;
• Eventuais documentos complementares solicitados por obrigação regulatória.

2.3. Dados financeiros para processamento de transações:

• Chave Pix (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória);
• Dados de conta bancária para processamento de saques;
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na plataforma.

2.4. Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações;
• Logs de acesso com data, hora e duração das sessões;
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Seção 9).

Os dados pessoais coletados pela 76p88 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, observado o princípio da finalidade previsto no art. 6.º, I, da LGPD:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação e gerenciamento do perfil do usuário na plataforma;
• Verificação de identidade e maioridade (KYC): cumprimento de obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Processamento de transações financeiras: recebimento de depósitos, processamento de saques e registro contábil de operações;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo: análise de transações conforme a Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: execução dos serviços contratados pelo usuário, incluindo processamento de apostas e resultados;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança e notificações relacionadas à conta;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, ofertas e novidades da plataforma — apenas com consentimento expresso e sujeito a opt-out a qualquer tempo;
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, detecção de uso de bots e proteção da integridade da plataforma;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação proativa de sinais de jogo problemático;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a ordens judiciais, requisições de autoridades competentes e obrigações fiscais.

Nos termos do art. 7.º da LGPD, cada tratamento de dados realizado pela 76p88 se apoia em pelo menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, obrigações fiscais e reporte a autoridades regulatórias;
• Consentimento (art. 7.º, I): comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — consentimento revogável a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7.º, X): análise de risco financeiro nas operações de depósito e saque.

A 76p88 poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras do sistema Pix, Mercado Pago, PicPay e demais intermediadores de pagamento, para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais desenvolvedoras de jogos, que recebem dados mínimos necessários para personalização e registro de partidas;
• Prestadores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade digital contratadas para auxiliar no processo de validação de documentos;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de computação em nuvem, CDN e hospedagem, que processam dados em nome da 76p88 como operadores;
• Autoridades públicas e regulatórias: Receita Federal, COAF, SPA, Banco Central do Brasil e demais órgãos, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Auditores independentes: para fins de auditoria de segurança, conformidade e certificação de RNG dos jogos.

Em todos os casos de compartilhamento com operadores terceiros, a 76p88 exige a celebração de instrumentos contratuais que garantam o tratamento dos dados em conformidade com a LGPD e com os padrões de segurança da informação adotados pela Controladora.

Em razão da natureza global dos provedores de infraestrutura tecnológica e de jogos utilizados pela 76p88, é possível que dados pessoais dos usuários sejam transferidos e armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 76p88 observa os mecanismos de proteção previstos no art. 33 da LGPD, em especial:

• Transferência para países ou organismos internacionais reconhecidos pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) como detentores de grau adequado de proteção;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou acordos específicos de garantia de proteção;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelos grupos empresariais destinatários.

Os dados pessoais dos usuários são retidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e da SPA;
• Registros de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de compliance regulatório;
• Logs de acesso: armazenados por no mínimo 6 (seis) meses, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser mantidos por período maior em caso de investigação de fraude ou litígio;
• Dados para comunicações de marketing: retidos enquanto o consentimento do usuário estiver ativo ou até que seja revogado;
• Dados de jogo responsável: mantidos pelo tempo necessário para monitoramento de saúde do usuário, conforme obrigações regulatórias da SPA.

Findo o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura, por processo de destruição irreversível, ou anonimizados para uso estatístico quando permitido pela LGPD.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento gratuitamente:

Para exercer qualquer destes direitos, o usuário deve encaminhar solicitação por escrito ao endereço eletrônico [email protected], identificando-se como titular e descrevendo o direito que deseja exercer. A 76p88 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

A plataforma 76p88 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho e analíticos: coletam informações sobre como os usuários navegam na plataforma para otimização e identificação de erros. Os dados são agregados e não identificam individualmente o usuário sem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição;
• Cookies de segurança e antifraude: utilizados para detectar comportamentos anômalos, uso de bots e tentativas de acesso não autorizado.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a partir das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso completo da plataforma. Para cookies não essenciais, o consentimento é solicitado na primeira visita e pode ser revogado a qualquer momento.

A 76p88 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hashing seguros (bcrypt) — as senhas nunca são armazenadas em texto puro;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e recomendada para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas por sistemas automatizados de detecção de fraudes;
• Controle rigoroso de acesso interno, com princípio do menor privilégio aplicado a todos os colaboradores e sistemas;
• Realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolo de notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais, em caso de incidente relevante.

Os serviços da plataforma 76p88 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 76p88 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 76p88 identifique, em qualquer momento, que dados de um menor de 18 anos foram coletados — inclusive por meio de declaração falsa no cadastro —, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada, nos termos da Política de Elegibilidade prevista nos Termos e Condições.

Pais e responsáveis legais que tomem conhecimento de que um menor utilizou a plataforma devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com a máxima urgência.

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 76p88 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e contratados da 76p88 acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O canal de contato com o Encarregado de Dados da 76p88 é o endereço eletrônico [email protected], com assunto "DPO — Proteção de Dados". As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

A 76p88 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações legislativas ou melhorias operacionais.

Alterações materiais que afetem direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta do usuário e/ou por e-mail cadastrado.

A versão atualizada desta Política estará sempre disponível em https://76p88.cam/privacy-policy, com indicação da data da última revisão no início do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão.

14.1. Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da plataforma 76p88, disponíveis em https://76p88.cam/terms-conditions.

14.2. Em caso de conflito entre as disposições desta Política e os Termos e Condições, prevalecerão os Termos e Condições no que se refere à relação contratual, e esta Política no que se refere especificamente ao tratamento de dados pessoais.

14.3. Esta Política é regida pela legislação brasileira vigente, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018) e suas regulamentações complementares editadas pela ANPD.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios relacionados ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo do direito do usuário de optar pelo foro do seu domicílio, conforme garantia do Código de Defesa do Consumidor.