Termos e Condições da 76p88

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o sítio eletrônico https://76p88.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e demais canais digitais operados sob a marca 76p88.
• "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma 76p88, doravante denominada simplesmente "76p88".
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre, acesse ou utilize os serviços da plataforma, observados os critérios de elegibilidade previstos na Cláusula 2.
• "Conta": o registro individual criado pelo usuário para acesso aos serviços da plataforma, vinculado a um CPF único e intransferível.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos.
• "Saldo de Bônus": créditos não monetários concedidos pela 76p88 a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de conversão em saldo real passível de saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes pelo qual o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser solicitado para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "Legislação Aplicável": as normas brasileiras vigentes, em especial a Lei 14.790/2023, o Decreto 11.562/2023, as portarias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

O cadastro e o uso da plataforma 76p88 são estritamente restritos a usuários que satisfaçam cumulativamente todos os seguintes critérios:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionários da 76p88 ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.1. Cada usuário poderá manter exclusivamente uma (1) conta ativa na plataforma 76p88. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, a utilização do CPF de terceiros ou o fornecimento de informações falsas no cadastro.

3.2. O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado a qualquer momento pela 76p88, sendo obrigatório para: (i) solicitações de saque acima de R$ 500,00; (ii) contas que apresentem atividade incomum; (iii) cumprimento de obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e normas complementares da SPA.

3.3. Os documentos normalmente exigidos para verificação são:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• CPF, caso não conste no documento de identidade apresentado;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de concessionária de água, energia, telefonia ou extrato bancário);
• Selfie do titular segurando o documento de identidade.

3.4. O prazo para análise e aprovação dos documentos KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Durante o período de análise, a conta poderá ter funcionalidades de saque temporariamente suspensas.

3.5. O usuário é o único responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações cadastrais fornecidas. A 76p88 não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

4.1. O usuário concorda em utilizar a plataforma 76p88 exclusivamente para fins lícitos de entretenimento, observados os limites desta cláusula e da legislação vigente.

4.2. É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer outro recurso tecnológico que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros de cotação (arbitragem maliciosa) para obter vantagem indevida;
• Compartilhar, ceder ou transferir sua conta, credenciais de acesso ou saldo a terceiros;
• Realizar operações com o propósito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Praticar qualquer conduta que prejudique outros usuários ou comprometa a integridade da plataforma;
• Utilizar redes VPN, proxies ou quaisquer mecanismos de dissimulação de localização geográfica para contornar restrições de acesso.

4.3. A 76p88 reserva-se o direito de monitorar as atividades na plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias, nos termos da sua Política de Privacidade e da LGPD.

4.4. A constatação de qualquer das condutas vedadas nesta cláusula autorizará a 76p88 a: (i) suspender preventivamente a conta; (ii) reter o saldo pendente de verificação; (iii) encerrar definitivamente a conta; (iv) reportar a situação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

5.1. Todos os depósitos e transações financeiras na plataforma 76p88 são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL / R$).

5.2. São aceitos os seguintes meios de pagamento para depósito, sujeitos à disponibilidade operacional:

• Pix (Banco Central do Brasil) — disponível 24h/dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário;
• Transferência bancária via TED/DOC;
• Cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo (sujeito à aprovação da operadora do cartão).

5.3. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por depósito e os limites diários poderão variar conforme o meio de pagamento utilizado e o nível de verificação KYC da conta.

5.4. Os depósitos realizados via Pix são creditados na conta do usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Para outros meios de pagamento, os prazos podem variar de acordo com as especificações de cada operadora.

5.5. A 76p88 aceita exclusivamente depósitos originados de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente após análise, podendo estar sujeitos a prazo de processamento.

6.1. O usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições desta cláusula e os eventuais requisitos de apostas associados a bônus.

6.2. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O limite máximo por transação e os limites diários variam conforme o nível VIP do usuário e o meio de pagamento selecionado.

6.3. Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta, garantindo que os fundos retornem à mesma titularidade do depósito original.

6.4. Prazos de processamento de saques:

• Usuários com KYC aprovado e conta verificada: saques via Pix processados em até 5 (cinco) minutos;
• Usuários VIP Ouro e acima: saques prioritários processados em até 4 (quatro) horas;
• Primeira solicitação de saque da conta: pode exigir verificação KYC adicional, com prazo de até 24 horas;
• Saques acima de R$ 10.000,00: sujeitos a verificação de compliance, com prazo de até 48 horas úteis.

6.5. A 76p88 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para processamento de saques quando houver suspeita de atividade fraudulenta, violação destes termos ou cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

6.6. Saques não poderão ser processados enquanto houver saldo de bônus com rollover pendente, até que os requisitos de apostas sejam integralmente cumpridos ou o saldo de bônus seja forfeited conforme a Cláusula 7.

7.1. A 76p88 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outros benefícios aos usuários elegíveis. Cada oferta terá seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2. Bônus de Boas-Vindas: o bônus de primeiro depósito corresponde a 100% do valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeitando-se às seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00 (trinta reais);
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo para cumprir o rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Válido exclusivamente para novos usuários no primeiro depósito;
• Não cumulável com outras promoções de boas-vindas.

7.3. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do rollover são convertíveis em saldo real;
• Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) e apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• O não cumprimento do rollover dentro do prazo estabelecido implicará o cancelamento automático do saldo de bônus remanescente, sem direito a qualquer compensação;
• A 76p88 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail ou notificação na plataforma;
• Usuários identificados como abusadores de bônus (aproveitamento sistemático de promoções sem intenção recreativa) poderão ter bônus cancelados e conta suspensa.

7.4. O Programa de Fidelidade VIP da 76p88 possui 6 (seis) níveis — Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro — cada qual com benefícios crescentes de cashback, limites de saque e atendimento dedicado. Os critérios de progressão e os benefícios detalhados de cada nível estão descritos na página do Programa VIP da plataforma.

8.1. As apostas esportivas na plataforma 76p88 são do tipo quota fixa (fixed odds), modalidade regulamentada pela Lei 14.790/2023 e supervisionada pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda).

8.2. Uma aposta é considerada confirmada e irrevogável no momento em que o sistema da plataforma emite o respectivo comprovante ao usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo quando a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa para aquele mercado específico.

8.3. Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento antes do início ou durante a sua realização, a 76p88 adotará os seguintes procedimentos:

• Evento cancelado antes do início: a aposta será anulada e o valor apostado devolvido integralmente ao saldo do usuário;
• Evento adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas: a aposta será anulada e o valor devolvido, salvo disposição específica do regulamento da competição;
• Evento suspenso durante a realização e não retomado no mesmo dia: regras específicas por modalidade serão aplicadas conforme as diretrizes internacionais de cada esporte.

8.4. Erros manifestos de cotação (odds claramente divergentes do mercado por falha técnica) poderão ser corrigidos ou anulados pela 76p88, com reembolso integral ao usuário. A decisão será comunicada ao usuário no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

8.5. A 76p88 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário, sem necessidade de justificativa, especialmente em situações de risco identificado de manipulação de resultados ou comportamento anômalo.

9.1. Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 76p88 — incluindo slots (caça-níqueis), jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros.

9.2. Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. A 76p88 não interfere nos resultados dos jogos e não pode garantir ganhos ou perdas específicos a qualquer usuário.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de sistema, falha de servidor), as apostas afetadas serão resolvidas conforme os registros do servidor do provedor do jogo, cujos logs têm prevalência sobre eventuais exibições incorretas na interface do usuário.

9.4. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) varia por jogo e provedor, sendo tipicamente situado entre 92% e 99%. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis na descrição individual do jogo na plataforma.

9.5. Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por dealers profissionais. Eventuais interrupções de transmissão serão tratadas conforme as regras específicas do provedor do jogo.

10.1. A 76p88 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. O uso da plataforma deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento e lazer.

10.2. São disponibilizadas ao usuário as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de Depósito: configuráveis para períodos diários, semanais ou mensais, com efeito imediato para reduções e prazo de 24 horas para aumento;
• Limites de Perda: teto de perdas líquidas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio de acesso por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses, a critério do usuário;
• Autoexclusão Definitiva: encerramento permanente da conta, irrevogável.

10.3. Usuários que identifiquem sinais de dependência ou problema relacionado ao jogo são encorajados a buscar apoio profissional. Recursos disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil — joanoni.org.br (consulte o site para grupos de apoio na sua cidade);
• CVV — Centro de Valorização da Vida — telefone 188, disponível 24 horas;
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) — unidades do SUS em todo o território nacional.

10.4. A 76p88 poderá, de forma proativa, entrar em contato com usuários que apresentem padrões de comportamento indicativos de jogo problemático (apostas acima da média habitual, tentativas frequentes de burlar limites, etc.), oferecendo suporte e informação.

11.1. O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 76p88. O saldo real disponível será devolvido ao usuário via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após verificação de compliance.

11.2. A 76p88 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Uso de softwares de automação, bots ou exploração de vulnerabilidades;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

11.3. Em caso de encerramento por violação dos termos, a 76p88 reserva-se o direito de reter o saldo de bônus e eventuais ganhos obtidos em violação a estas regras. O saldo de depósitos comprovadamente originados de fontes lícitas será devolvido após apuração completa.

12.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 76p88 é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da plataforma, documento integrante destes Termos e Condições.

12.2. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com a coleta e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, em especial: verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações regulatórias.

12.3. O usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento) a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 76p88 pelo e-mail [email protected].

13.1. A 76p88 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do usuário que impeçam o acesso à plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenções programadas (previamente comunicadas) ou eventos de força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros não fornecidas pela 76p88;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas e jogos, que são, por natureza, atividades de risco.

13.2. A responsabilidade máxima da 76p88 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13.3. Esta limitação não afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que prevalecem sobre disposições contratuais mais restritivas em relações de consumo.

14.1. A 76p88 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em virtude de mudanças na legislação aplicável ou ajustes operacionais.

14.2. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado.

14.3. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque do saldo disponível.

14.4. A versão vigente dos Termos e Condições estará sempre disponível em https://76p88.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

15.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a 76p88 e o usuário em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.3. A tolerância da 76p88 em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o integral cumprimento da obrigação no futuro.

15.4. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste instrumento, ressalvado o direito do usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme garantia do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I, da Lei 8.078/1990).

15.5. Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o usuário poderá contatar a 76p88 pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos canais de suporte disponíveis na plataforma.